0002001-32.2017.8.26.0496

Intimação

TJSP · Foro de São Carlos - 3ª Vara Criminal

Processo 0002001-32.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - JEFERSON FURQUIM FERREIRA - Vistos. A CAEF esclareceu que, embora o atendimento regular ao público estivesse suspenso no último dia útil do mês, permanecia em funcionamento plantão destinado ao atendimento de demandas emergenciais, de modo que eventual comparecimento do sentenciado não deixaria de ser atendido (pág. 855). Portanto, a justificativa apresentada pela Defesa às págs. 843/844, não foi integralmente corroborada. Não obstante, verifica-se que a ausência ficou restrita ao mês de maio de 2026, tendo o sentenciado retomado regularmente os comparecimentos nos meses subsequentes, conforme registros de págs. 857/858. Nesse contexto, considerando o caráter isolado da ocorrência, o posterior cumprimento da obrigação e o parecer favorável do Ministério Público à pág. 863, deixo, por ora, de reconhecer falta grave ou determinar qualquer alteração no regime de cumprimento da pena. Fica autorizado o sentenciado a realizar os comparecimentos mensais perante o cartório deste Juízo, para informar e justificar suas atividades, sem prejuízo do cumprimento das demais condições impostas. Advirta-se de que eventual novo descumprimento injustificado poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis, inclusive reconhecimento de falta grave e regressão do regime, nos termos dos artigos 50, inciso V, e 118 da Lei de Execução Penal. Aguarde-se o integral cumprimento da pena, conforme requerido pelo Ministério Público à pág. 863, sem prejuízo da imediata conclusão dos autos caso sobrevenha notícia de descumprimento. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO TIEPOLO (OAB 263026/SP)