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TRT10 · 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001997-62.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: JEFERSON CARVALHO RIBEIRO RECLAMADO: CNIT - SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, MUNICIPIO DE PALMAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b72ae1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo o mais que consta nos autos, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por JEFERSON CARVALHO RIBEIRO em face de CNIT - SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA (1ª Reclamada) e MUNICÍPIO DE PALMAS (2ª Reclamada), para CONDENAR a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagarem ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, as verbas deferidas no curso da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, bem como a cumprir as obrigações de fazer ali estabelecidas O FGTS e a multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do autor, com posterior liberação por alvará. Honorários sucumbenciais, atualização monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação supra. Defiro à parte autora o benefício da Justiça gratuita. Custas de R$ 150,00, pela primeira Reclamada, calculadas sobre R$ 7.500,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. O Município de Palmas é isento do pagamento de custas (art. 790-A, I, CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. EDISIO BIANCHI LOUREIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON CARVALHO RIBEIRO
TRT10 · 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001997-62.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: JEFERSON CARVALHO RIBEIRO RECLAMADO: CNIT - SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, MUNICIPIO DE PALMAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b72ae1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo o mais que consta nos autos, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por JEFERSON CARVALHO RIBEIRO em face de CNIT - SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA (1ª Reclamada) e MUNICÍPIO DE PALMAS (2ª Reclamada), para CONDENAR a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagarem ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, as verbas deferidas no curso da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, bem como a cumprir as obrigações de fazer ali estabelecidas O FGTS e a multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do autor, com posterior liberação por alvará. Honorários sucumbenciais, atualização monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação supra. Defiro à parte autora o benefício da Justiça gratuita. Custas de R$ 150,00, pela primeira Reclamada, calculadas sobre R$ 7.500,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. O Município de Palmas é isento do pagamento de custas (art. 790-A, I, CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. EDISIO BIANCHI LOUREIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CNIT - SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA
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