0001996-57.2020.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202070002035 NÚMERO ÚNICO: 0001996-57.2020.8.25.0035 REQUERENTE : . (M.P.D.I.) INTERESSADO : . (A.D.J.S.) ADV. : LUÍS PAULO DIAS MIRANDA - OAB: 15259-SE CURADOR : . (A.C.C.C.D.) CURADOR : . (G.P.D.C.) CURADOR : . (S.M.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL RETRO. DIANTE DO MANIFESTO EQUÍVOCO CERTIFICADO À FL. 218, TORNO SEM EFEITO A INTIMAÇÃO CONSTANTE NO MANDADO DE FL. 210, POR TER RECAÍDO SOBRE PESSOA HOMÔNIMA. OUTROSSIM, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INCAPACIDADE DE ALAN DE JESUS SANTOS PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL E A REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DO CURADOR DEFINITIVO NOMEADO, SR. GENIVALDO PINTO DA CRUZ (FL. 213), REVELA-SE PRESCINDÍVEL A RENOVAÇÃO DO ATO EM RELAÇÃO AO CURATELADO. DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO RECURSAL DE TODAS AS PARTES LEGITIMADAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTIFIQUE A SECRETARIA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA EM 06/10/2025. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DISPOSITIVO SENTENCIAL: A) LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA, INTIMANDO-SE O CURADOR PARA ASSINATURA NO PRAZO LEGAL; B) EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO CURADOR DEFINITIVO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL (FL. 117), ACRESCIDOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO BEM-ESTAR E ÀS NECESSIDADES DO CURATELADO, MEDIANTE ULTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS; C) PROCEDA-SE ÀS COMUNICAÇÕES E EXPEDIENTES DE PRAXE (INSCRIÇÃO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E OFÍCIO À JUSTIÇA ELEITORAL). CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.