0001995-70.2025.8.25.0076

Intimação

TJSE · Umbaúba · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202587002012 NÚMERO ÚNICO: 0001995-70.2025.8.25.0076 REQUERENTE : AUTO POSTO REFORÇO II ADV. : CLAUDIREIA PINHEIRO SANTOS - OAB: 10111-SE REQUERIDO : LAILSON SILVA DOS SANTOS-ME SENTENÇA....: COMPULSANDO OS AUTOS, VISLUMBRA-SE A INÉRCIA DO REQUERIDO QUANTO À OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERTA DE CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 335, INCISO I, DO CPC, CONSOANTE CERTIFICADO EM 19/08/2026. PORTANTO, DECRETO A REVELIA DO REQUERIDO NOS TERMOS DO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, E CONSIDERANDO QUE NÃO SE OPERAM OS EFEITOS DA REVELIA CASO EVIDENCIADA A INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS NA INICIAL (ART. 345, INCISO IV, DO CPC), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTE EVENTUAL INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS (ART. 369, CPC), SEM PREJUÍZO AO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 355, DO CPC. CONCEDO IGUAL PRAZO AO REQUERIDO REVEL, CUJA INTIMAÇÃO DEVERÁ OCORRER EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA, DADO QUE OS EFEITOS CONCERNEM APENAS À PARTE MATERIAL DA REVELIA E NÃO ALCANÇA OS EFEITOS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ART. 349 DO CPC. APÓS O DECURSO DO PRAZO, CERTIFIQUE-SE E CONCLUA-SE PARA DELIBERAÇÕES.