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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais
Processo 0001995-64.2002.8.26.0459 (459.01.2002.001995) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Luiz Antonio Roberto - Cumpra-se o V. Acórdão Eletrônico de fls. 98/106. No mais, expeça-se certidão de honorários em favor do procurador dativo do executado (fls. 40/41), em conformidade com o código 103 da Tabela de Honorários - Convênio DPE/OAB. Após, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: OSMAR DONIZETE RISSI (OAB 116101/SP)