0001994-39.2026.8.04.2500

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Autazes - Registros Públicos · Decisão

3. DISPOSITIVO Ante o exposto, no exercício do poder instrutório do Juízo e em atenção aos princípios do contraditório substancial, da não surpresa e da busca da verdade real nos registros públicos: a) intime-se a requerente, por intermédio de seu advogado devidamente constituído nos autos, para que tome ciência formal do inteiro teor do Ofício-SECA nº 409/2026 e sobre ele se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo as inconsistências apontadas pela serventia e especificando pormenorizadamente as provas que pretende produzir em juízo, inclusive com o depósito do respectivo rol de testemunhas caso postule a colheita de prova oral em audiência de instrução; b) oficie-se à Serventia Extrajudicial da Comarca de Autazes/AM para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à digitalização e juntada aos presentes autos da íntegra do procedimento físico de habilitação de casamento localizado no acervo cartorário em nome de Antonio Avelino Rodrigues e Leulina Auzier da Costa, bem como de eventuais certidões de proclamas ou anotações correlatas existentes na serventia; c) cumpridas as determinações acima ou certificado o transcurso dos respectivos prazos, abra-se vista conclusiva dos autos ao representante do Ministério Público do Estado do Amazonas, para manifestação na condição de fiscal da ordem jurídica (custos legis), no prazo de 30 (trinta) dias; d) com o parecer ministerial, retornem os autos conclusos para saneamento, designação de audiência ou deliberação ulterior. Cumpra-se com as cautelas de praxe.