0001994-05.2025.8.26.0320

Intimação

TJSP · Foro de Limeira - 4ª Vara Cível

Processo 0001994-05.2025.8.26.0320 (processo principal 0002766-22.2012.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compromisso - M.A.T. - B.B.E.E.S.J.T.B.B. - - S.I.C.J.S.J.T.B.B. - - C.C.P.S.J.T.B.B. e outros - Ciente da possibilidade de conceder o benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica e em atenção à Sumula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, para que a requerente comprove a alegação de insuficiência de recursos, mediante declaração de imposto de renda, livros contábeis registrados, balanços e etc. Para publicação dos atos referentes a este incidente para o Dr. Reinaldo Rossi Júnior, conforme requerido às fls. 347, deverá ser regularizada a representação processual. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação dos demais réus. Intime-se. - ADV: PAMELA RAQUEL FERREIRA (OAB 518997/SP), PAMELA RAQUEL FERREIRA (OAB 518997/SP), MARCIO RODRIGO GONÇALVES (OAB 293123/SP), FABIANO D´ANDREA (OAB 186545/SP), PAMELA RAQUEL FERREIRA (OAB 518997/SP)