0001992-72.2010.8.24.0043

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Mondaí · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 0001992-72.2010.8.24.0043/SC AUTOR: NELSO HEISER ADVOGADO(A): ADRIANO ROBERTO GASS (OAB SC020303) AUTOR: TEREZA HEISER ADVOGADO(A): ADRIANO ROBERTO GASS (OAB SC020303) RÉU: ESPÓLIO DE SÉRGIO HEISER (Representado) ADVOGADO(A): SILVANIA GOLDBECK JUNKES (OAB SC017153) RÉU: AUSENTES, INCERTO E DESCONHECIDOS ADVOGADO(A): ALEX JUNIOR FELLINI (OAB SC046265) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: ROSANGELA DE FATIMA CAMARGO (Representante) ADVOGADO(A): SILVANIA GOLDBECK JUNKES (OAB SC017153) ADVOGADO(A): João Carlos Bossoni (OAB RS010306) RÉU: IGOR HEISER ADVOGADO(A): SILVANIA GOLDBECK JUNKES (OAB SC017153) RÉU: TATIANE HEISER ADVOGADO(A): SILVANIA GOLDBECK JUNKES (OAB SC017153) RÉU: MARCIEL JAIR SCHWINGEL HEISER ADVOGADO(A): SILVANIA GOLDBECK JUNKES (OAB SC017153) ADVOGADO(A): CLEMENTE AGOSTINHO AVERBECK (OAB SC013466) DESPACHO/DECISÃO 1. O defensor dativo requer a fixação de honorários advocatícios, ao fundamento de que o Tribunal determinou seu arbitramento na origem após o trânsito em julgado (evento 638). O pedido não comporta acolhimento. Isso porque os honorários do procurador nomeado já foram fixados no evento 596, no valor de R$ 530,00, oportunidade em que também foi determinado seu pagamento pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, providência posteriormente efetivada mediante requisição de pagamento. Assim, inexistindo verba pendente de arbitramento, indefiro o pedido do evento 638. 2. Considerando o retorno dos autos da instância recursal e inexistindo outras providências a serem adotadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se.