0001990-95.2024.8.26.0483

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Venceslau · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001990-95.2024.8.26.0483/SP EXEQUENTE: SILVIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB SP403757) EXECUTADO: DOUGLAS DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): SAMANTHA GOMES DE ARAUJO PEREIRA (OAB SP370611) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 159: Indefiro. Trata-se de pedido formulado por terceiro pleiteando a adjudicação do bem penhorado nestes autos ou a expedição de alvará judicial para transferência do veículo para o seu nome. O requerimento formulado não comporta acolhimento. Trata-se de terceiro totalmente estranho à relação processual, carecendo, portanto, de legitimidade ativa para adjudicar o bem constrito. A adjudicação constitui modalidade de expropriação reservada estritamente a um rol específico de pessoas legítimas (Artigo 876, § 5º e § 7º do Código de Processo Civil) Restam-lhe as opções de aguardar a realização do leilão judicial para eventual arrematação, ou deduzir proposta visando à alienação por iniciativa particular, nos termos da legislação processual vigente. Por outro lado, ressalta-se a viabilidade jurídica de que o próprio Exequente (espólio), neste ato representado pelo seu inventariante, opte por adjudicar o referido para a livre alienação do patrimônio ao terceiro interessado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de adjudicação formulado pelo terceiro estranho à lide. Manifeste-se o exequente em prosseguimento Presidente Venceslau/SP, 24/08/2026.