0001989-96.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47583/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601150273 NÚMERO ÚNICO: 0001989-96.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601130574 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601130574 EMBARGANTE - COELBA (COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA) ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS EMBARGADO - AIRTON CISNEIROS DOS SANTOS ADVOGADO - AIRTON CISNEIROS DOS SANTOS - OAB: 5149/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERA IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS, E INDEPENDEM DE PREPARO. PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, DELES CONHEÇO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO INTERNA, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR FORÇA DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/1995. NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA A REVISÃO DO MÉRITO OU PARA A RENOVAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. 3. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS É AQUELA VERIFICADA ENTRE AS PREMISSAS, A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA PRÓPRIA DECISÃO. A DIVERGÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR E A PRETENSÃO DA PARTE NÃO CONFIGURA VÍCIO INTEGRATIVO. 4. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SERIA EXCESSIVA E INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, REQUERENDO EXPRESSAMENTE A REDUÇÃO DO MONTANTE. 5. AS RAZÕES RECURSAIS, CONTUDO, NÃO DEMONSTRAM QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. REVELAM APENAS INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ALCANÇADA QUANTO AO VALOR DA REPARAÇÃO, CUJA MODIFICAÇÃO EXIGIRIA NOVA APRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 6. A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POSSUI CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE E TRADUZ TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO JULGAMENTO POR SIMPLES DISCORDÂNCIA DA PARTE, SOBRETUDO QUANDO NÃO IDENTIFICADO QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. O FATO DE A DEMANDA TRAMITAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÕES EM PATAMAR INFERIOR. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DECORRE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI E NÃO REPRESENTA LIMITAÇÃO ABSTRATA AO VALOR DA REPARAÇÃO, QUE DEVE SER DEFINIDO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONTROVÉRSIA. 8. QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FORMULADO PELO EMBARGADO, A MERA IMPROCEDÊNCIA DOS ACLARATÓRIOS NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AUSENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DE ABUSO PROCESSUAL, DEIXO DE APLICAR A PENALIDADE. 9. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO EMBARGADA. 10. SEM CONDENAÇÃO OAO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.