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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 24/08/2026
Não obstante os embargos de declaração apresentados, e antes de sua análise e julgamento, esclareça o INSS se o Executado possui benefício ativo para fins de aplicação do desconto indicado no Tema nº 692, STJ ( A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o
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