Processo 0001986-83.2026.8.25.0073

2026-09-16 · TJSE

202683001958 (0001986-83.2026.8.25.0073) - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)

2026-09-16 · TJSE

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA PROC.: 202683301375 NÚMERO ÚNICO: 0001986-83.2026.8.25.0073 AUTOR : DÉBORA SANTOS DE JESUS ADV. : ROSANA ALEXANDRE COSTA DE JESUS - OAB: 8525-SE RÉU : JOICILENE SILVA DE MOURA SENTENÇA....: A MENCIONADA LEI COMPLEMENTAR PROMOVEU ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DESTE ESTADO (LEI COMPLEMENTAR 88/2003), DEFININDO AS MATÉRIAS QUE SERÃO APRECIADAS PELAS UNIDADES DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EM SERGIPE. LOGO, TRATA-SE DE INDECLINÁVEL COMPETÊNCIA MATERIAL E ESTA, POR SER ABSOLUTA, É INDERROGÁVEL, IMPONDO-SE A SUA DECLARAÇÃO EX OFFICIO PELO JULGADOR. É O QUE PRECONIZA O ART. 113 DO CÓDIGO DE RITOS. EX POSITIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 8º E ITEM 21.2 DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 244/2014 E DO ART. 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. POR CONSEGUINTE, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À 1ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA. INTIMEM-SE.