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TJSP · Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível
Processo 0001986-22.2024.8.26.0010 (processo principal 1075628-76.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Socintec Instrumentos de Medição Ltda Epp - Yaslip Teleinformática Ltda - Me - Pedro Miguel - Vistos. 1) Após o recolhimento da respectiva taxa, defiro a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada por meio do sistema SERPJUD, por se tratar da atual plataforma nacional e unificada do CNJ, mostrando-se redundante a realização de pesquisas pelos demais sistemas. 2) Defiro a expedição de ofício às seguintes empresas, para que informem a este Juízo se a parte executada possui contrato ativo e/ou recebíveis vinculados às respectivas instituições e, em caso positivo, procedam à penhora dos valores até o limite de R$ 70.171,88 (11/2025): a) CIELO S.A. (CNPJ 01.027.058/0001-91); b) REDECARD S.A. (CNPJ 01.425.787/0001-04); c) PAGSEGURO INTERNET S.A. (CNPJ 08.561.701/0001-01); d) STONE PAGAMENTOS S.A. (CNPJ 16.501.555/0001-57); e) MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ 10.573.521/0001-91); f) GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (CNPJ 10.440.482/0001-54). Servirá o presente, assinado digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento. Int. - ADV: REGINA LAURA DE MORAIS SANTOS E MARINHO DE FARIA (OAB 411703/SP), SILVIO DUTRA (OAB 214172/SP), REGIS JOSE DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 130728/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP)
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