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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · MANDADO DE SEGURANÇA - CPC
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0001985-57.2026.8.19.9000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TRES RIOS JUI ESP CIV Ação: 0806100-64.2025.8.19.0063 Protocolo: 8818/2026.00076942 IMPTE: VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP ADVOGADO: DR(a). THIAGO AARESTRUP BRANDAO OAB/MG-088417 LITIS: TIAGO DIBBE DEL VALLE ADVOGADO: YASMIM COELHO MADEIRA DA CRUZ OAB/MG-180253 IMPDO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los tão somente para esclarecer que o embargante não faz jus à gratuidade de justiça, tendo recolhido regularmente as custas.
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