0001984-13.2026.8.25.0074

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias · Decisão

LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PROC.: 202684100977 NÚMERO ÚNICO: 0001984-13.2026.8.25.0074 REQUERENTE : JOSE WESLLEY ALVES DORIA ADV. : BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO PARA AUTORIZAR JOSÉ WESLLEY ALVES DORIA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO: A) A AFASTAR-SE DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E DAQUELE IMPOSTO NOS DIAS DE FOLGA, EXCLUSIVAMENTE QUANDO NECESSÁRIO AO ACOMPANHAMENTO DE SUA COMPANHEIRA DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E RESPECTIVA INTERNAÇÃO HOSPITALAR; B) A DESLOCAR-SE, PARA ESSA MESMA FINALIDADE, A ESTABELECIMENTO HOSPITALAR SITUADO FORA DA COMARCA DE SIMÃO DIAS/SE, INCLUSIVE EM MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO, CONSIDERANDO-SE DESDE LOGO AUTORIZADA, SE NECESSÁRIA, EVENTUAL PERMANÊNCIA FORA DA COMARCA POR PERÍODO SUPERIOR A OITO DIAS, DESDE QUE ESTRITAMENTE VINCULADA AO ACOMPANHAMENTO DA PARTURIENTE; C) A AUTORIZAÇÃO RESTRINGE-SE AOS DESLOCAMENTOS E À PERMANÊNCIA NECESSÁRIOS AO ACOMPANHAMENTO DO TRABALHO DE PARTO, PARTO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE, VIGORANDO A PARTIR DO INÍCIO DO TRABALHO DE PARTO ATÉ A ALTA HOSPITALAR DA PARTURIENTE E DO RECÉM-NASCIDO, LIMITADA, EM QUALQUER CASO, AO 5º (QUINTO) DIA POSTERIOR AO NASCIMENTO; D) CASO A INTERNAÇÃO HOSPITALAR ULTRAPASSE O PRAZO PREVISTO NA ALÍNEA ANTERIOR, EVENTUAL PRORROGAÇÃO DA FLEXIBILIZAÇÃO DEPENDERÁ DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO, MEDIANTE REQUERIMENTO DA DEFESA ACOMPANHADO DE DOCUMENTO MÉDICO OU HOSPITALAR QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA; E) O RÉU OU SUA DEFESA DEVERÁ COMUNICAR À CENTRAL DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS – CEMEP, TÃO LOGO SEJA POSSÍVEL, O INÍCIO DO DESLOCAMENTO E O ESTABELECIMENTO HOSPITALAR DE DESTINO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR COMUNICAÇÃO A ESTE JUÍZO; F) NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS O RETORNO À RESIDÊNCIA, DEVERÁ A DEFESA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE COMPROVE O INTERNAMENTO, O PARTO, O PERÍODO DE PERMANÊNCIA HOSPITALAR E O ACOMPANHAMENTO REALIZADO PELO ACUSADO. PERMANECEM ÍNTEGRAS TODAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA DECISÃO DE 26/05/2026, INCLUSIVE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, QUE DEVERÁ PERMANECER ATIVA DURANTE TODO O PERÍODO. OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, À CENTRAL DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS – CEMEP, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA CIÊNCIA E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS PERTINENTES, DE MODO QUE OS DESLOCAMENTOS ABRANGIDOS PELA PRESENTE AUTORIZAÇÃO NÃO SEJAM TRATADOS, POR SI SÓS, COMO DESCUMPRIMENTO DAS CAUTELARES, SEM PREJUÍZO DO REGISTRO DOS DADOS DE MONITORAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO A ESTE JUÍZO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA RELEVANTE. EVENTUAL DESLOCAMENTO OU AFASTAMENTO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR DESVINCULADO DA FINALIDADE ORA AUTORIZADA PERMANECERÁ SUJEITO ÀS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 282, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIENTIFIQUEM-SE A DEFESA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.