0001983-10.2026.8.26.0362

Intimação

TJSP · Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível

Processo 0001983-10.2026.8.26.0362 (processo principal 1002032-73.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Duplicata - A Copiadora Comércio de Equipamentos Xerográficos Ltda Epp - Ga Zuliani Manutenção Industrial - réu revel - Vistos. Primeiramente, conforme disposto na Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, providencie o exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas pertinentes a taxa postal, bem como o recolhimento da taxa judiciária para instauração da fase de cumprimento de sentença no importe de R$ 192,10 correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, atentando-se aos valores mínimo e máximo correspondentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três Mil) UFESPs, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. Deverá, ainda, o exequente se atentar que, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Esclareço ao exequente que o presente procedimento somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária. Caso não haja recolhimento da taxa judiciária, providencie a serventia o cancelamento do presente incidente. Após, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(s), por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, conforme indicado pelo exequente no demonstrativo de crédito. Saliente-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias (artigo 523 do CPC), o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado no importe de 10%; além do prosseguimento da execução com a penhora de bens. Fica advertido o executado que, transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento voluntário (artigo 523, do Código de Processo Civil), inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Certificado o decurso do prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, poderá o exequente, requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º, do CPC. Caso os requeridos não sejam localizados: A) Poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. B) Por celeridade processual, tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, providencie a serventia pesquisa de endereço através do sistema PETRUS, após, dê ciência a parte. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. - ADV: MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), GIOVANNA VIEIRA DA CRUZ (OAB 543949/SP)