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TJSP · Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001982-54.2026.8.26.0126 (processo principal 1001477-46.2026.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Neide Gomes de Oliveira - Vistos. Cientifique-se a Fazenda Pública para que comprove, documentalmente, no prazo de 60 dias, o cumprimento da obrigação de fazer constante nos autos, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09. Via digitalmente assinada desta decisão, acompanhada da sentença/acórdão, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte exequente à autoridade citada para a causa, devendo comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, a realização do protocolo. Intime-se. - ADV: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP)
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