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TJSP · Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0001981-63.2026.8.26.0322 (processo principal 1005279-80.2025.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Jessica Thais Costa - Considerando que as intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações Estaduais deve ser realizada por meio do portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 508/2018, intime-se, através da referida ferramenta eletrônica, a Requerida, na pessoa de seu Procurador atuante no processo, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Observo que o processo é digital e o cálculo apresentado pela parte autora, bem como o valor por ela pleiteado, podem ser consultados nos referidos autos. - ADV: KATIUCE MARTINS SILVA (OAB 388680/SP)
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