2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001980-23.2011.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fartura - Apelante: Município de Fartura - Apelado: Luis Carlos Faustino - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DO TÍTULO. TEMA 1.350 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO COM MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE FARTURA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). O EXEQUENTE FOI INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRA AS CDAS QUE AMPARAM COBRANÇA DE IPTU NÃO INDICARIAM A RESPECITIVA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA CDA CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL, APTO A ENSEJAR A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NULIDADE DAS CDAS CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E DE APRECIAÇÃO PRIORITÁRIA, POIS ATINGE A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, PRECEDENDO O EXAME DE QUESTÕES PROCESSUAIS.4. É VEDADA A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA PARA INCLUIR OU COMPLEMENTAR O FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AINDA QUE ANTES DA SENTENÇA NOS EMBARGOS, CONSOANTE O STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.350, RAZÃO PELA QUAL A EXTINÇÃO DEVE SER MANTIDA, COM ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. SÃO NULAS AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DA COBRANÇA, VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PARA SANAR O VÍCIO, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.”LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I, IV, VI E § 3º;LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º, II, III, IV E VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA Nº 1.350. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jordana Ferrarez Andrade (OAB: 394383/SP) (Procurador) - 1° andar