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Tribunal
STJ
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF · VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 3060694/BA (2025/0367926-8)
RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE DIAS D'ÁVILA
ADVOGADO:WELLINGTON OSÓRIO MODESTO E SILVA - BA023597
AGRAVADO:ELISIARIA DA FRANCA E ARAUJO MONTEIRO
ADVOGADOS:JONAS FERRAZ MAIA - BA026373
ELAINE SOUZA DANTAS - BA025082
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).