Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TRT7 · Única Vara do Trabalho de Tianguá · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ CumPrSe 0001966-80.2026.5.07.0029 REQUERENTE: GILIARD RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS HUMANIZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61f3544 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 02/09/2026, eu, PAULO DE TARSO FIUZA DE PINHO JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Em atenção à petição de ID 90a7a0c: Considerando que a parte reclamada é detentora de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS (ID 43ac90f), com a devida comprovação do atendimento dos requisitos legais pertinentes, reconhece-se a sua imunidade quanto às contribuições previdenciárias, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previdenciárias em face da parte reclamada, sendo indevida qualquer cobrança a tal título no presente feito, razão pela qual qualquer exigência nesse tocante deverá ser integralmente afastada quanto a ela. Portanto, resta deferido o pedido nesse tocante. Este o quadro, determino o retorno dos autos ao setor contábil, para fins de exclusão da planilha de cálculos de liquidação da respectiva verba. Em seguida, renove-se a citação da parte executada, para que proceda com o pagamento/garantia da execução, no prazo de 48 horas, sob pena de execução direta da dívida. Por medida de economia e celeridade processual, dou FORÇA DE NOTIFICAÇÃO ao presente despacho. TIANGUA/CE, 02 de setembro de 2026. LUCIO FLAVIO APOLIANO RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILIARD RODRIGUES DE SOUSA
TRT7 · Única Vara do Trabalho de Tianguá · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ CumPrSe 0001966-80.2026.5.07.0029 REQUERENTE: GILIARD RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS HUMANIZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61f3544 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 02/09/2026, eu, PAULO DE TARSO FIUZA DE PINHO JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Em atenção à petição de ID 90a7a0c: Considerando que a parte reclamada é detentora de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS (ID 43ac90f), com a devida comprovação do atendimento dos requisitos legais pertinentes, reconhece-se a sua imunidade quanto às contribuições previdenciárias, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previdenciárias em face da parte reclamada, sendo indevida qualquer cobrança a tal título no presente feito, razão pela qual qualquer exigência nesse tocante deverá ser integralmente afastada quanto a ela. Portanto, resta deferido o pedido nesse tocante. Este o quadro, determino o retorno dos autos ao setor contábil, para fins de exclusão da planilha de cálculos de liquidação da respectiva verba. Em seguida, renove-se a citação da parte executada, para que proceda com o pagamento/garantia da execução, no prazo de 48 horas, sob pena de execução direta da dívida. Por medida de economia e celeridade processual, dou FORÇA DE NOTIFICAÇÃO ao presente despacho. TIANGUA/CE, 02 de setembro de 2026. LUCIO FLAVIO APOLIANO RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS HUMANIZA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal