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Publicações do processo
0001966-68.2026.8.26.0266
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itanhaém - 3ª Vara
Processo 0001966-68.2026.8.26.0266 (apensado ao processo 1003305-79.2025.8.26.0266) (processo principal 1003305-79.2025.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Família - A.L.B. - H.B.L. - Vistos. 1. Fl. 38: com razão a serventia. A guia utilizada para depósito judicial às fls. 25-26 foi imprópria, uma vez que utilizada a DARE para quitação de taxa judiciária, valor que vai diretamente aos cofres públicos, restando indisponíveis às partes. As orientações para restituição podem ser obtidas em https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx e no Comunicado Conjunto n. 351/2026. 2. Torne-se sem efeito a sentença de fl. 32. 3. Reabro o prazo de 15 dias para que o executado proceda o depósito integral dos valores, nos termos da decisão de fl. 20. Int - ADV: ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), ANDRÉ LUIS BORBOLLA (OAB 335773/SP)
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