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TJSE · 3ª Vara Cível de Socorro · Julgamento
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202688301175 NÚMERO ÚNICO: 0001966-52.2026.8.25.0054 REQUERENTE : MILLA CRISTIAN SILVA DE JESUS ADV. : LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS - OAB: 6406-SE ADV. : CAIO LUIZ SANTOS - OAB: 16895-SE REQUERENTE : RIQUELME CAUE SILVA GOMES ADV. : LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS - OAB: 6406-SE REQUERIDO : WESLEY SANTOS GOMES SENTENÇA....: CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 330 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INDEFERIDA QUANDO NÃO FOREM SUPRIDOS OS DEFEITOS QUE INQUINAM A EXORDIAL. TAL COMANDO NORMATIVO TEM COMO RATIO ESSENDI NÃO SÓ SERVIR DE ALICERCE IMPRESCINDÍVEL À ESCORREITA INSTRUÇÃO DO PEDIDO EXORDIAL, MAS TAMBÉM POSSIBILITAR A PLENITUDE DO CONTRADITÓRIO, CUJA AUSÊNCIA IMPLICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NA ESPÉCIE, A DESPEITO DE TER SIDO INTIMADA PARA CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS, COMO SE VÊ DA CERTIDÃO EXPEDIDA EM 02/09/2026, O QUE TORNA, NESSE CONTEXTO, A EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO MEDIDA CONSENTÂNEA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
TJSE · 3ª Vara Cível de Socorro · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202688301175 NÚMERO ÚNICO: 0001966-52.2026.8.25.0054 REQUERENTE : MILLA CRISTIAN SILVA DE JESUS ADV. : LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS - OAB: 6406-SE ADV. : CAIO LUIZ SANTOS - OAB: 16895-SE REQUERENTE : RIQUELME CAUE SILVA GOMES ADV. : LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS - OAB: 6406-SE REQUERIDO : WESLEY SANTOS GOMES DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO/PENHORA. FOI DETERMINADA A EMENDA À INICIAL EM 30/07/2026. SOBREVEIO CERTIDÃO À FL. 30 INFORMANDO O DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. TENDO EM VISTA O INTERESSE DE INCAPAZ, DÊ-SE VISTAS AO MP NA FORMA DO ARTIGO 178, II DO CPC. APÓS, AUTOS CLS.
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