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Publicações do processo
0001966-03.2026.8.26.0126
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001966-03.2026.8.26.0126 (processo principal 1001133-65.2026.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Patricia Ervolino de Albuquerque Omote - Vistos. Cientifique-se a Fazenda Pública para que comprove, documentalmente, no prazo de 60 dias, o cumprimento da obrigação de fazer constante nos autos, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09. Via digitalmente assinada desta decisão, acompanhada da sentença/acórdão, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte exequente à autoridade citada para a causa, devendo comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, a realização do protocolo. Intime-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
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