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TJSP · Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001964-97.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Simony de Melo Batista - Requerido: Banco Bradesco S/A - Requerido: Celia Patricia de Souza - Requerida: Larissa Dantas Soares - Magistrado(a) Jose Evandro Mello Costa - Não conheceram. V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍTIMAS DE FRAUDES. GOLPE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO, SOB A ORIENTAÇÃO DE INTERMEDIÁRIO FALSÁRIO. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E AS DECISÕES PROFERIDAS POR OUTRAS TURMAS RECURSAIS, EM SITUAÇÕES TIDAS COMO ANÁLOGAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 1 E Nº 10 DESTA E. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022 do STF; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Instrução Normativa nº. 297, de 14 de maio de 2024, Resoluções nºs. 833 de 13 de maio de 2024 e 914 de 1º de julho de 2026 do STF e Provimento nº. 831/2004 do CSM. - Advs: Renan Junior Toledo (OAB: 352009/SP) - Elisabeth de Fátima Sona (OAB: 350412/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - José Antônio Martins (OAB: 340639/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
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