Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0001964-53.2026.8.26.0281 (processo principal 1000977-97.2026.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Francisco Edinardo Oliveira - Intime-se a parte requerida para que no prazo de 30 dias, comprove o recalculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) paga à autora, fazendo-a incidir sobre o Abono Complementar (Piso Salarial Docente), mediante prévio apostilamento; Após, intime-se a parte exequente para que no prazo subsequente de 15 dias, apresente os cálculos respectivos. Decorrido referido prazo, manifeste-se a Fazenda Pública, em 30 dias e, após, tornem conclusos. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
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