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TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Processo 0001962-78.2026.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - LUCAS MATHEUS RIBEIRO LEITE - Vistos. 1 - Cumpra-se o V. Acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos autos de Habeas Corpus/SP n. 1127558-SP (2026/0380914-9) (páginas 71/77), procedendo-se às anotações necessárias. 2 - Considerando que o(a) reeducando(a) L. M. R. L., CPF: 442.077.428-24, RG: 40716934-9-SP, RJI: 234970511-33, atualmente cumpre a pena em meio aberto e à vista do endereço por ele(a) declinado, tendo havido alteração de competência do juízo, cuja data é posterior à data estipulada no Comunicado CG nº 1591/2017, bem como diante do contido na Resolução do Órgão Especial TJ / SP nº 783/2017, determino, com apoio no art. 530 das NSCGJ, a imediata redistribuição destes autos e de eventuais apensos à 1ª Vara Judicial da Comarca de Andradina/SP (código do Foro: 0024). Cumpra-se. Araçatuba, 10 de setembro de 2026. - ADV: PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO (OAB 309527/SP)
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