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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível
Processo 0001962-18.2026.8.26.0529 (processo principal 1003577-36.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Taghrid Mourad Paulo - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Fica intimada a parte em relação a depósito realizado para pagamento da dívida, ficando ciente do disposto artigo 526 do Código de Processo Civil ("É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. §1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. §2oConcluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.§3oSe o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo"). Prazo: 05 dias. - ADV: BRANCA ROTSZTAJN (OAB 61648/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCELO ALVES GOMES (OAB 197445/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)