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TJSP · Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível
Processo 0001960-75.2026.8.26.0132 (processo principal 0009726-44.2010.8.26.0132) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Frucamp Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1. Em relação ao agravo noticiado nas fls.617/635 (Agravo nº2215676-62.2026.8.26.0000), nos termos do Art.1.018, §1º, do Código de Processo Civil, não havendo alteração dos substratos fáticos e jurídicos que fundamentaram a decisão anterior (fls.572/587), mantenho-a nos seus próprios fundamentos. 2. Considerando que não há notícia do deferimento de efeito suspensivo ao recurso, que foi encaminhado concluso para o Relator em 28/08/2026, observe-se o andamento processual conforme decisão de fls.572/587. Int. - ADV: MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP)
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