0001958-38.2025.8.16.0191

Intimação

TJPR · 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: curitiba1varadescentralizadapinheirinho@tjpr.jus.br Autos nº. 0001958-38.2025.8.16.0191 Processo: 0001958-38.2025.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$26.940,00 Polo Ativo(s): NATALIA GOMES ESTEVES Polo Passivo(s): AG MOTORS VEICULOS LTDA representado(a) por ALINE RIOS DA SILVA Vistos, etc. 1. Ao mov. 139.1, a autora apresentou pedido de emenda à petição inicial, objetivando a inclusão do DETRAN/PR no polo passivo do feito, objetivando que o referido órgão possa promover a transferência da propriedade registral do veículo objeto da lide, retirando-o do seu nome. Com fundamento no Enunciado 157/FONAJE, acolho a emenda à petição inicial. Sendo assim, inclua-se o DETRAN-PR no polo passivo da lide, fazendo as devidas anotações e comunicações. 2. Em prosseguimento, sendo a presente demanda também direcionada à autarquia estadual de trânsito (DETRAN), órgão com função administrativa para executar essa transmissão, extrai-se a incompetência deste Juízo. Sobre o tema, eis ainda os diversos julgados do TJPR: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DO BEM E DAS INFRAÇOES. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DETRAN NO POLO PASSIVO . COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO .(TJ-PR 0001520-78.2022.8.16.0106 Mallet, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 01/03/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2024) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN PARANÁ. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR. ÓRGÃO QUE É RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0032013-04.2022.8 .16.0182 Curitiba, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 14/02/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/04/2024) Ademais, não há o que se falar em ausência de legitimidade do DETRAN por se tratar de lide predominantemente civil, eis que, objetivando que a sentença surta os efeitos práticos necessários, mostra-se imprescindível a presença da referida autarquia na lide. Assim, a competência para o processamento e julgamento da presente demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que deve constar no polo passivo da lide o DETRAN /PR. Contudo, apesar do teor do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, deixo de extinguir o feito, considerando que já se encontra em fase avançada de tramitação, o que iria de encontro com os princípios desta justiça especializada. 3. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA dos Juizados Especiais Cíveis para julgamento da lide e, ainda, determino a REMESSA dos autos à um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Foro Central. Anotações e diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Designado