0001956-33.2024.8.25.0036

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 39102/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601130864 NÚMERO ÚNICO: 0001956-33.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471200459 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE ADVOGADO - SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643/SE RECORRIDO - MARTA OLIVEIRA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À ADMISSÃO FORMAL. AVERBAÇÃO ADMINISTRATIVA EXPRESSA. PERÍODO INICIADO EM 01/05/1999 RECONHECIDO E REMUNERADO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO PARA AQUISIÇÕES FUNCIONAIS POSTERIORES. ART. 118, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2007. NORMA QUE AFASTA EFEITOS FINANCEIROS ANTERIORES AO RECONHECIMENTO E APOSTILAMENTO, SEM IMPEDIR O CÔMPUTO DO TEMPO AVERBADO PARA VANTAGENS FUTURAS. PROGRESSÃO DE CLASSE. COISA JULGADA. ENQUADRAMENTO DEFINITIVO NA CLASSE H DESDE MAIO DE 2019. PREMISSA OBRIGATÓRIA PARA AS PROGRESSÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REINÍCIO DA CARREIRA FUNCIONAL EM DEZEMBRO DE 2019. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. ART. 8º, IX. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA AQUISIÇÃO DE TRIÊNIOS E PROGRESSÕES POR TEMPO DE SERVIÇO. RETOMADA DA CONTAGEM EM 01/01/2022. PROGRESSÃO PARA A CLASSE I DEVIDA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2022 E PARA A CLASSE J A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2024. TRIÊNIO DE 40% DEVIDO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2024. LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026. PAGAMENTO RETROATIVO DO PERÍODO CONGELADO CONDICIONADO À EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, MAS, POR MAIORIA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. VENCIDO O JUIZ RELATOR SENDO DESIGNADA PARA LAVRAR O VOTO A JUÍZA MEMBRO ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA.