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TJSE · 2º Juizado Especial Civel de Aracaju · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202640200405 NÚMERO ÚNICO: 0001956-15.2026.8.25.0084 EXEQUENTE : JESSICA SOARES DE MENEZES ADV. : IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248-SE EXECUTADO : JJSS COMERCIAL LTDA DECISÃO/DESPACHO....: EM FACE DA PETIÇÃO RETRO, ESCLAREÇO QUE, POR TRATAR DE INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO CONSTITUCIONAL, OS DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES FRUTO DA DILIGÊNCIA PARMANECEM ACAUTELADOS EM SECRETARIA E DISPONÍVEIS AO EXEQUENTE PARA, QUERENDO, COMPARECER PESSOALMENTE À SECRETARIA DESTE JUIZADO, A FIM DE CONSULTÁ-LOS, RESTANDO EXPRESSAMENTE VEDADA A POSSIBILIDADE DE REPRODUÇÃO, TOTAL OU PARCIAL E POR QUALQUER MEIO, EM RAZÃO DO SIGILO, E APRESENTAR SUA MANIFESTAÇÃO, INDICANDO BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. FEITO TAL ESCLARECIMENTO, RENOVO O PRAZO DE 05 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
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