0001956-05.2025.5.18.0081

Intimação

TRT18 · 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA CumPrSe 0001956-05.2025.5.18.0081 REQUERENTE: LAURA ESTEVES CARDOSO REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2e5667 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A exequente, em atenção ao despacho de ID 626d7c2, esclarece que não dispõe de certidão de trânsito em julgado do processo principal (ROT nº 0011517-87.2024.5.18.0081), sustentando, contudo, que teria ocorrido o trânsito em julgado parcial quanto ao capítulo relativo ao FGTS, por ausência de recurso do executado sobre a matéria. Não lhe assiste razão, por ora. Conforme informado pela própria exequente, ainda pende de julgamento recurso de revista por ela interposto nos autos principais, encontrando-se o feito sobrestado em razão da afetação da matéria ao Tema 198 dos Recursos de Revista Repetitivos do TST. Embora seja juridicamente possível, em determinadas situações, a formação de coisa julgada por capítulos, sua configuração deve ser aferida a partir do conteúdo integral da decisão, da extensão dos recursos interpostos e da eventual existência de relação de prejudicialidade entre as matérias, não sendo possível reconhecê-la, neste momento, apenas com base na alegação da parte. Assim, ausente a certificação do trânsito em julgado e pendente de julgamento recurso de revista nos autos principais, não se mostra adequado o prosseguimento do presente cumprimento provisório, especialmente quanto à efetivação do recolhimento dos depósitos de FGTS. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de prosseguimento do cumprimento provisório, devendo-se aguardar o trânsito em julgado dos autos principais (ROT nº 0011517-87.2024.5.18.0081). Intime-se. FCA APARECIDA DE GOIANIA/GO, 08 de setembro de 2026. TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAURA ESTEVES CARDOSO