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TRF3 · 1ª Vara Federal de Três Lagoas · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001955-60.2012.4.03.6003 EXEQUENTE: VALDOMIRO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIZ MELLO DIAS - SP58428 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILLYA MONIQUE ELIAS DE SOUZA - MS16473-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Inexistindo herdeiros habilitados a receber benefício de pensão por morte decorrente do deixado pelo(a) “de cujus”, dá-se a habilitação de sucessor na forma da lei civil, conforme preceitua o artigo 112 da Lei 8.213/91. Assim, defiro a habilitação do(a)(s) filha do autor Myriene Thays Salvador de Souza (CPF 047.676.001-11), observando-se a reserva do quinhão dos outros dois filhos não habilitados neste momento processual. Remetam-se os autos ao SEDI para a(s) inclusão(ões) necessária(s) - ID n. 307764030. Após, expeça-se o necessário para o pagamento do valor principal.
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