0001953-39.2025.8.26.0158

Intimação

TJSP · Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ

Processo 0001953-39.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Semi-aberto - HELIO RODOLFO DE MIRANDA - Vistos. Considerando o julgamento do V. Aresto proferido em sede de apelação criminal que deu parcial provimento ao recurso, procedeu-se à retificação do cálculo, inclusive fazendo constar a falta grave homologada às fls.127/130. Vista às partes acerca do cálculo lançado. Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para eventual retificação ou prestar informação. Comunique-se à Direção do(a) Penitenciária de São Vicente II, onde se encontra recolhido o executado HELIO RODOLFO DE MIRANDA, CPF: 402.625.658-89, MTR: SAP 1387649-5, RG: 48538496-6, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário. Determino que os senhores advogados constituídos para obterem acesso integral aos autos digitais deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato, por peticionamento eletrônico no portal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP (www.tjsp.jus.br). Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, nos termos do Comunicado CG nº 1.376/2018, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). Int. Santos, 04 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito: FELIPE ESMANHOTO MATEO - ADV: MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES (OAB 366561/SP)