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TJSP · Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001953-13.2026.8.26.0220 (processo principal 1005344-90.2025.8.26.0220) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luciane Ferreira Pinto C Costa - Vistos. Considerando que houve a distribuição do presente incidente de cumprimento de sentença no formato digital (OBRIGAÇÃO DE FAZER), referente ao processo digital registrado sob nº 1005344-90.2025.8.26.0220, determino a intimação da requerida, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprove documentalmente o devido apostilamento de benefício concedido em sentença para, após, serem executados os valores devidos, em incidente próprio. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)
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