0001952-69.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47845/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601149234 NÚMERO ÚNICO: 0001952-69.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601128418 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601128418 EMBARGANTE - WESLEY DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 36 E 37 DA LEI ESTADUAL Nº 2.066/1976. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE APOIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA 378 DO STJ. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS QUANDO EFETIVAMENTE RECONHECIDO O DESVIO FUNCIONAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. DISTINÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. TRATAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR WESLEY DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO Nº 202628964, QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO ESTADO DE SERGIPE E REFORMOU INTEGRALMENTE A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO.2. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS.3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/1995, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINAM-SE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO, ORDINARIAMENTE, À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA, SALVO QUANDO A CORREÇÃO DO VÍCIO IDENTIFICADO CONDUZIR NECESSARIAMENTE À ALTERAÇÃO DO RESULTADO.4.O EMBARGANTE SUSTENTA, INICIALMENTE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 36 E 37 DA LEI ESTADUAL Nº 2.066/1976. ARGUMENTA QUE, ENQUANTO O ART. 36 ATRIBUI AOS SUBTENENTES E SARGENTOS O AUXÍLIO AOS OFICIAIS NA ADMINISTRAÇÃO, O ART. 37 QUALIFICA CABOS E SOLDADOS COMO ELEMENTOS ESSENCIALMENTE DE EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS POR SOLDADO CONFIGURARIA DESVIO DE FUNÇÃO.5.NÃO SE VERIFICA, NESSE PONTO, QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E CONSIGNOU QUE A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 36 NÃO TORNA PRIVATIVA DE SARGENTOS E SUBTENENTES TODA E QUALQUER ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. ASSENTOU, AINDA, QUE A EXPRESSÃO ELEMENTOS DE EXECUÇÃO, CONSTANTE DO ART. 37, COMPREENDE ATIVIDADES MATERIAIS DE SUPORTE INDISPENSÁVEIS AO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES MILITARES, DESDE QUE NÃO ENVOLVAM ATRIBUIÇÕES DE COMANDO, INSTRUÇÃO, ADESTRAMENTO OU COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA PRÓPRIA DE GRADUAÇÃO SUPERIOR.6.A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO FOI PRECISAMENTE A DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O EMBARGANTE DESEMPENHASSE TAREFAS PRIVATIVAS DE SARGENTOS OU OFICIAIS. O VOTO REGISTROU QUE INCUMBIA AO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC, DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE DEMANDASSEM COMPETÊNCIA TÉCNICA OU HIERÁRQUICA EXCLUSIVA DE GRADUAÇÃO SUPERIOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.7.A PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA QUE TODA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DESEMPENHADA POR SOLDADO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DESVIO FUNCIONAL IMPORTA ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DAQUELA EXPRESSAMENTE ACOLHIDA NO ACÓRDÃO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.8.TAMBÉM NÃO CONFIGURA OMISSÃO A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DA 1ª TURMA RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO. O EMBARGANTE CITA OS ACÓRDÃOS Nº 20265596, PROCESSO Nº 202501081879, E Nº 202554118, PROCESSO Nº 202501051687, NOS QUAIS SE RECONHECEU O DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM SITUAÇÕES DE DESVIO FUNCIONAL. O ACÓRDÃO EMBARGADO, PORÉM, ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA E MENCIONOU PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA 2ª TURMA RECURSAL  RECURSO INOMINADO Nº 202601100528, Nº ÚNICO 0027269-67.2025.8.25.0001, JULGADO EM 13/04/2026  NO SENTIDO DE QUE O DESEMPENHO DE FUNÇÕES AUXILIARES COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR NÃO CARACTERIZA DESVIO.9.MERECE ESCLARECIMENTO, TODAVIA, A FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF E À SÚMULA Nº 378 DO STJ.10.O ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIGNOU QUE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL VIOLARIA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O PODER JUDICIÁRIO DE AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. POR SUA VEZ, O EMBARGANTE REQUER MANIFESTAÇÃO ACERCA DA SÚMULA Nº 378 DO STJ, SEGUNDO A QUAL, RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES.11.OS ENUNCIADOS NÃO SÃO INCOMPATÍVEIS. A SÚMULA Nº 378 DO STJ INCIDE QUANDO PREVIAMENTE DEMONSTRADO E RECONHECIDO O EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DE CARGO OU FUNÇÃO DIVERSA E SUPERIOR, HIPÓTESE EM QUE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO-COMPENSATÓRIO E NÃO IMPORTA REENQUADRAMENTO FUNCIONAL OU INVESTIDURA EM CARGO DISTINTO.12.A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POR OUTRO LADO, IMPEDE QUE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDA AUMENTO REMUNERATÓRIO OU PROMOVA EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM ISONOMIA, SEM CORRESPONDENTE SUPORTE LEGAL.13.NO PRESENTE CASO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NÃO DECORREU DA IMPOSSIBILIDADE ABSTRATA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. O FUNDAMENTO DETERMINANTE DO JULGAMENTO FOI A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÓPRIO DESVIO FUNCIONAL, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE AS TAREFAS EXERCIDAS PELO AUTOR FOSSEM PRIVATIVAS DE SARGENTO, SUBTENENTE OU OFICIAL.14.DESSE MODO, A SÚMULA Nº 378 DO STJ NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO, PORQUE SUA INCIDÊNCIA PRESSUPÕE SITUAÇÃO FÁTICA  RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO  EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO ACÓRDÃO. A REFERÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DEVE SER COMPREENDIDA COMO FUNDAMENTO COMPLEMENTAR, NÃO COMO IMPEDIMENTO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS QUANDO EFETIVAMENTE COMPROVADO O EXERCÍCIO IRREGULAR DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGO SUPERIOR.15.QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 36 E 37 DA LEI ESTADUAL Nº 2.066/1976 E DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PRIMEIROS FORAM EXPRESSAMENTE EXAMINADOS NO ACÓRDÃO. QUANTO AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, SUA INCIDÊNCIA TAMBÉM PRESSUPORIA O RECONHECIMENTO DE QUE O SOLDADO DESEMPENHOU ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DE GRADUAÇÃO SUPERIOR, PREMISSA REJEITADA PELO COLEGIADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. O EMBARGANTE REQUEREU, AINDA, MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DESSES DISPOSITIVOS E DAS SÚMULAS Nº 378 E 98 DO STJ.16.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, REGISTRE-SE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO IMPÕE AO ÓRGÃO JULGADOR O DEVER DE RESPONDER INDIVIDUALMENTE A TODOS OS DISPOSITIVOS INDICADOS PELA PARTE QUANDO A CONTROVÉRSIA FOI SUFICIENTEMENTE SOLUCIONADA, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC.17.ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, EXCLUSIVAMENTE PARA ESCLARECER QUE A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS QUANDO EFETIVAMENTE RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 378 DO STJ, PERMANECENDO, CONTUDO, INALTERADO O RESULTADO DO ACÓRDÃO, DIANTE DA CONCLUSÃO DE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO FICOU COMPROVADO O DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DE GRADUAÇÃO SUPERIOR.18.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE ENFRENTADAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELA PARTE EMBARGANTE, OBSERVADA A DISCIPLINA DO ART. 1.025 DO CPC.19. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.20.SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.