Processo 0001951-59.2026.8.26.0441

2026-09-16 · TJSP

Processo 0001951-59.2026.8.26.0441 (processo principal 1000577-88.2026.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Competência Tributária - Ricardo Silva Guimarães - Vistos. Ante a concordância das partes e considerando o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 06 no valor de R$7.657,07 (sete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e sete centavos). Sendo assim, nos termos do Comunicado 394/2015, publicado em 02/07/2015, Diário de Justiça Eletrônico, página 1, e Comunicado SPI nº 64/2015, publicado em 23/10/2015, DJE, página 13, deverá o patrono da parte autora providenciar a solicitação de expedição do RPV, via formato digital, atrávés do Portal E-saj, "petição intermédiária", cuja funcionalidade especifica para precatório e RPV estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, concedo o prazo de trinta dias, devendo observar as instruções necessárias para a expedição, com a digitalização das peças necessária para acompanhar o requerimento. No caso de isenção de imposto de renda é obrigatório anexar a documentação probatória. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

2026-09-01 · TJSP

Processo 0001951-59.2026.8.26.0441 (processo principal 1000577-88.2026.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Competência Tributária - Ricardo Silva Guimarães - Vistos. Manifeste-se a FESP sobre o cálculo apresentado pelo autor, observando os termos do dispositivo da sentença/acordão, no prazo de trinta dias. Saliento que eventual discordância deverá ser apresentada de forma circunstanciada sob pena, de homologação do cálculo. Intime-se - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)