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TJSP · Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001950-91.2026.8.26.0597 (processo principal 1005860-46.2025.8.26.0597) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Douglas Tadeu da Silva - Prefeitura Municipal de Sertãozinho - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). Intime-se. - ADV: CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/SP), IGOR RUGINSKI BORGES NASCIMENTO DA SILVA (OAB 256247/SP)
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