0001950-24.2026.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202664001965 NÚMERO ÚNICO: 0001950-24.2026.8.25.0014 REQUERENTE : ZAQUEU GOMES PEREIRA ADV. : EDSON FELIX DA SILVA - OAB: 13011-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE SENTENÇA....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES DE EMENDA À INICIAL QUANTO À FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS, COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO E JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PP. 48/54. NADA OBSTANTE, TRATANDO-SE A PRESENTE DEMANDA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, INCIDE O COMANDO DO ART. 330, § 2º, DO CPC, O QUAL EXIGE QUE O AUTOR DISCRIMINE AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFIQUE O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. NOTA-SE QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, A PARTE AUTORA FORMULOU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR DAS PARCELAS QUE ENTENDE DEVIDO (INCONTROVERSO). TODAVIA, DEIXOU DE INDICAR EXPRESSAMENTE QUAL É O VALOR NUMÉRICO EXATO DESSA PRESTAÇÃO E NÃO COLACIONOU PLANILHA DE CÁLCULOS QUE EMBASE SUA PRETENSÃO (P. 12). ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 321 C/C ART. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, DEVENDO QUANTIFICAR EXPRESSAMENTE O VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS QUE PRETENDE DEPOSITAR EM JUÍZO, APRESENTANDO, PARA TANTO, A RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULOS OU DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. ADVIRTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). COM A JUNTADA OU DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO, VOLTEM CONCLUSOS.