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TJSP · Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001949-29.2026.8.26.0073 (processo principal 1007317-70.2024.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Sergio Medeiros - Ciência ao autor acerca de fls. 20/21. Tendo em vista a concordância da requerida acerca dos cálculos apresentados, fica o autor intimado para, em cinco dias úteis, proceder o peticionamento eletrônico observando: Comunicado 394/2015, de 25/06/2015, da e. Presidência do TJ/SP, publicado no DJE em 02/07/2015, haja vista o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, no qual todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, conforme dispõe o comunicado, Comunicado Conjunto nº 2240/2019, o qual informa novos campos para preenchimento dos Ofícios Requisitórios (Precatórios/RPV), fica o autor intimado a preenchê-los conforme instruções que constam no site: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1574192628136. e Provimento CSM nº 2753/2024, publicado no DJE em 12/09/2024, o qual regulamenta a gestão de precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de arquivamento. - ADV: THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)
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