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TJAM · Vara Única da Comarca de Boca do Acre - Cível · DECISÃO INICIAL
DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora pleiteia, em face do INSS, a concessão do benefício previdenciário e que o feito não carece de perícia médica. Portanto, nos termos do art. 1º, a, da Portaria nº 2483, de 03 de agosto de 2022, da D. Presidência deste TJAM, tendo em vista que o caso em tela preenche os requisitos estipulados no referido normativo, REMETAM-SE os autos para processamento e julgamento pelo 2º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário. P.R.I.C.
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