0001947-47.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47584/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601149075 NÚMERO ÚNICO: 0001947-47.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601122151 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601122151 EMBARGANTE - SERGIPE PREVIDÊNCIA PROCURADOR ESTADUAL - ARTHUR CEZAR AZEVÊDO BORBA - OAB: 346-A-/SE EMBARGADO - ESTHER CRISTINA ANDRADE GAMA ADVOGADO - GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA APOSENTADA. REVISÃO DE PROVENTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO FORMAL DA CARREIRA EXPRESSAMENTE CONSIDERADA NO ACÓRDÃO. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO. SÚMULA VINCULANTE N.º 43 E TEMAS N.º 1.157 E 1.254 DO STF. AUSÊNCIA DE REENQUADRAMENTO, TRANSPOSIÇÃO OU INVESTIDURA EM CARGO DIVERSO. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. TEMAS N.º 439 E 553 DO STF E ART. 69 DO ADCT. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DEVEM SER CONHECIDOS OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS.2. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SERGIPEPREVIDÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO N.º 202625162, PROFERIDO NO RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 202601122151, POR MEIO DO QUAL ESTA TURMA RECURSAL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU À AUTORA, APOSENTADA NO CARGO DE PROCURADORA FUNDACIONAL DO DER, O DIREITO À REVISÃO DOS PROVENTOS COM ADOÇÃO DO SUBSÍDIO DO PROCURADOR DO ESTADO DA CLASSE ESPECIAL COMO PARÂMETRO REMUNERATÓRIO.3. EM SUAS RAZÕES ACLARATÓRIAS, A EMBARGANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, OMISSÃO QUANTO À INÉPCIA DA INICIAL, À CONDIÇÃO DA AUTORA COMO SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO, À INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO LEGAL DA CARREIRA E À INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 43 E DAS ADIS N.º 5.215 E 5.817; APONTA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O RESULTADO, BEM COMO EM RELAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 37; E SUSCITA OBSCURIDADE QUANTO À UTILIZAÇÃO DOS TEMAS N.º 439 E 553 DO STF E AO ALCANCE DO ART. 69 DO ADCT. REQUER O SANEAMENTO DOS ALEGADOS VÍCIOS, O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E, AO FINAL, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.4. DE INÍCIO, É SABIDO QUE SOMENTE SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NAS RESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, OU SEJA, QUANDO HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU MESMO ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA (ART. 48 DA LEI N. 9.099/95). SOBRE O TEMA DISCORREM FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: OS CASOS PREVISTOS PARA MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO ESPECÍFICOS, DE MODO QUE SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO SE APONTAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM QUESTÃO (PONTO CONTROVERTIDO) SOBRE A QUAL DEVERIA O JUIZ OU O TRIBUNAL PRONUNCIAR-SE NECESSARIAMENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO, POR ISSO, ESPÉCIE DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.5. COM EFEITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO INTEGRATIVO, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCA SANAR VÍCIOS COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OS QUAIS PODEM ACOMETER A DECISÃO JUDICIAL, ESSA QUE DEVE PRIMAR PELA CLAREZA E INTELIGIBILIDADE. TODAVIA, EXIGE-SE QUE O VÍCIO SEJA INTRÍNSECO, OU SEJA, ESTEJA CONTIDO NAS PREMISSAS DO PRÓPRIO JULGAMENTO. SENDO ASSIM, O MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA SUBSTRATO JURÍDICO PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6. NESSE TOAR, A CONTRADIÇÃO A QUE ALUDE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ÓBVIO, É A INTERNA, DENTRO DA PRÓPRIA DECISÃO EMBARGADA, E JAMAIS EM FACE DE EXPEDIENTES EXTERIORES. PORTANTO, A SUPOSTA CONTRADIÇÃO DA DECISÃO COM DISPOSITIVO LEGAL, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OU ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, UMA VEZ QUE, FRISE-SE, O VÍCIO HÁBIL A PERMITIR A OPOSIÇÃO DESTE RECURSO DEVE ESTAR CONTIDO NA PRÓPRIA DECISÃO.7. À LUZ DESSAS PREMISSAS, VERIFICA-SE QUE INEXISTE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO OBJURGADA, REVELANDO-SE INEQUÍVOCA A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR O ENTENDIMENTO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL, POR NÃO CONCORDAR COM A SOLUÇÃO DADA À LIDE. COM EFEITO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE, DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL, O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E INDICOU AS RAZÕES QUE SUSTENTAM A CONCLUSÃO ALVO DA IRRESIGNAÇÃO.8. QUANTO À ALEGADA OMISSÃO RELATIVA À INÉPCIA DA INICIAL, NÃO ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE. A MATÉRIA FOI SUSCITADA NA ORIGEM E NÃO INTEGROU A CONTROVÉRSIA EFETIVAMENTE DEVOLVIDA NAS RAZÕES DO RECURSO INOMINADO. ADEMAIS, OS AUTOS REGISTRAM RENÚNCIA AO EXCEDENTE AO TETO DO JUIZADO, CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA DAQUELA DESCRITA NOS ACLARATÓRIOS, QUE FAZEM REFERÊNCIA A PEDIDO DE R$128.115,65 DESACOMPANHADO DE PLANILHA. TAMBÉM NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA, MENCIONADA APENAS NO PEDIDO FINAL DOS EMBARGOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PONTO EFETIVAMENTE DEVOLVIDO À TURMA E NÃO APRECIADO.9. A INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO LEGAL DA CARREIRA IGUALMENTE NÃO FOI IGNORADA. O ACÓRDÃO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE O CARGO PERMANECE FORMALMENTE PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO E QUE NÃO HOUVE ABSORÇÃO LEGISLATIVA DA CARREIRA AUTÁRQUICA/FUNDACIONAL, CONCLUINDO, CONTUDO, PELA EXISTÊNCIA DE ESVAZIAMENTO MATERIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROCURADOR FUNDACIONAL EM ATIVIDADE NO DER. PRETENDER QUE SOMENTE A EXTINÇÃO FORMAL PUDESSE PRODUZIR OS EFEITOS RECONHECIDOS NO JULGAMENTO REPRESENTA INSURGÊNCIA CONTRA A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, E NÃO OMISSÃO.10. TAMBÉM NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E À SÚMULA VINCULANTE N.º 43. O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO AO CONSIGNAR QUE A AUTORA NÃO PRETENDE INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, TRANSPOSIÇÃO DE CARGO OU PROVIMENTO DERIVADO, PERMANECENDO APOSENTADA COMO PROCURADORA AUTÁRQUICA, LIMITANDO-SE A CONTROVÉRSIA, SEGUNDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA, À DEFINIÇÃO DO PARÂMETRO REMUNERATÓRIO DESTINADO À CONCRETIZAÇÃO DA PARIDADE. A SÚMULA VINCULANTE N.º 43, POR SUA VEZ, VERSA SOBRE INVESTIDURA, SEM CONCURSO ESPECÍFICO, EM CARGO ESTRANHO À CARREIRA DE ORIGEM.11. PELA MESMA RAZÃO, A INVOCAÇÃO DAS ADIS N.º 5.215 E 5.817 NÃO EVIDENCIA VÍCIO INTEGRATIVO. A ADI N.º 5.817 CUIDOU DE TRANSPOSIÇÃO E PROVIMENTO DERIVADO ENTRE CARGOS DISTINTOS SEM CONCURSO PÚBLICO, ENQUANTO O ACÓRDÃO EMBARGADO AFASTOU EXPRESSAMENTE A OCORRÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO OU INVESTIDURA EM CARGO DIVERSO. A DIVERGÊNCIA DA EMBARGANTE QUANTO À DISTINÇÃO REALIZADA PELO COLEGIADO TRADUZ INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA, MATÉRIA PRÓPRIA DA VIA RECURSAL ADEQUADA.12. O TEMA N.º 1.157 DO STF TAMBÉM NÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. A TESE VINCULANTE VEDA O REENQUADRAMENTO, EM NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO, DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, INCLUSIVE QUANDO ALCANÇADO PELA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT, POR NÃO SE CONFUNDIR ESTABILIDADE COM EFETIVIDADE. NO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, O ACÓRDÃO NÃO DETERMINOU REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, ALTERAÇÃO DO CARGO DE APOSENTADORIA OU INVESTIDURA DA AUTORA NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO. A PRETENSÃO DE EQUIPARAR JURIDICAMENTE A DEFINIÇÃO DO PARÂMETRO DOS PROVENTOS AO REENQUADRAMENTO VEDADO PELO PRECEDENTE IMPORTA REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO ANTERIORMENTE ADOTADA.13. DE IGUAL MODO, O TEMA N.º 1.254 POSSUI OBJETO RELACIONADO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL AOS SERVIDORES ESTÁVEIS PELO ART. 19 DO ADCT E AOS DEMAIS SERVIDORES ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO, TENDO O STF ASSENTADO A VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO APENAS DOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, COM RESSALVA EXPRESSA ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁ CONCEDIDAS OU CUJOS REQUISITOS TENHAM SIDO SATISFEITOS NO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO. A PRESENTE DEMANDA NÃO DISCUTE A VALIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA À AUTORA EM 2017, MAS A REVISÃO DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. A EXTENSÃO DA RATIO DO PRECEDENTE À CONTROVÉRSIA REMUNERATÓRIA CONSTITUI TESE JURÍDICA DA EMBARGANTE, CUJA REJEIÇÃO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO.14. TAMPOUCO EXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA EM AFIRMAR QUE A AUTORA PERMANECE APOSENTADA COMO PROCURADORA AUTÁRQUICA E, SIMULTANEAMENTE, ADOTAR O SUBSÍDIO DO PROCURADOR DO ESTADO COMO PARÂMETRO PARA OS PROVENTOS. O ACÓRDÃO DISTINGUIU EXPRESSAMENTE O VÍNCULO FUNCIONAL DA REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA UTILIZADA PARA CONCRETIZAÇÃO DA PARIDADE. A ALEGAÇÃO DE QUE TAL SOLUÇÃO PRODUZIRIA, NA PRÁTICA, EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE VEDADA VOLTA-SE CONTRA O ACERTO JURÍDICO DO JULGAMENTO, E NÃO CONTRA SUA COERÊNCIA LÓGICA INTERNA.15. A INVOCAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 SEGUE IDÊNTICA SORTE. O ENUNCIADO VEDA AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA. O ACÓRDÃO, CONTUDO, AFASTOU EXPRESSAMENTE A CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO COMO ISONOMIA ABSTRATA ENTRE CARREIRAS DISTINTAS E FUNDAMENTOU A CONCLUSÃO NA PARIDADE CONSTITUCIONAL, NO ESVAZIAMENTO DO PARADIGMA FUNCIONAL E NAS PECULIARIDADES DESCRITAS NO CASO CONCRETO. SUSTENTAR QUE TAIS FUNDAMENTOS NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA REPRESENTA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE EXTERNA AO JULGADO, INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.16. NÃO HÁ OBSCURIDADE QUANTO AOS TEMAS N.º 439 E 553 DO STF. O PRÓPRIO ACÓRDÃO RECONHECEU QUE OS PRECEDENTES NÃO TRATAM DE SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA, UTILIZANDO SUA FUNDAMENTAÇÃO COMO REFERÊNCIA ARGUMENTATIVA ACERCA DA PARIDADE EM CONTEXTOS DE TRANSFORMAÇÃO DA ESTRUTURA FUNCIONAL. O TEMA N.º 439 VERSA SOBRE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA E REENQUADRAMENTO DE INATIVOS, ENQUANTO O TEMA N.º 553 TRATA DA TRANSPOSIÇÃO, LEGALMENTE PREVISTA, DE ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO PARA ESTRUTURA POSTERIORMENTE TRANSFORMADA NO CARGO DE ADVOGADO DA UNIÃO. A TESE DE QUE TAIS JULGADOS NÃO PODERIAM SERVIR SEQUER COMO FUNDAMENTO ANALÓGICO QUESTIONA A CORREÇÃO DA INTERPRETAÇÃO ADOTADA, SEM DEMONSTRAR FALTA DE CLAREZA DO ACÓRDÃO.17. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA OBSCURIDADE QUANTO AO ART. 69 DO ADCT. O VOTO VOGAL EXPÔS DE FORMA INTELIGÍVEL A COMPREENSÃO DE QUE A NORMA POSSUI CARÁTER TRANSITÓRIO, RELACIONANDO O ESVAZIAMENTO DA CARREIRA FUNDACIONAL À PROGRESSIVA ASSUNÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E, A PARTIR DESSA PREMISSA, AO PARÂMETRO REMUNERATÓRIO ADOTADO PARA A PARIDADE. A DISCORDÂNCIA QUANTO À CONSEQUÊNCIA JURÍDICA EXTRAÍDA DESSE DISPOSITIVO NÃO TORNA OBSCURA A FUNDAMENTAÇÃO. DE IGUAL FORMA, NÃO FOI INDICADO ERRO MATERIAL, POIS TODAS AS INSURGÊNCIAS DEDUZIDAS DIZEM RESPEITO À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, À VALORAÇÃO DAS PREMISSAS E AO ALCANCE DE PRECEDENTES.18. A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO, COM MERA REITERAÇÃO DE TESES JÁ SUFICIENTEMENTE COMBATIDAS, TRADUZ INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E, PORTANTO, NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OS QUAIS, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕEM FALHA PASSÍVEL DE SANEAMENTO NA VIA ELEITA, DE COGNIÇÃO ESTREITA E VINCULADA, PORQUANTO VOCACIONADA AO APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO, E NÃO À PLENA REVISITAÇÃO DE MATÉRIA REGULARMENTE APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.19. COMO DITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REFORMA DO JULGADO, SENDO CABÍVEIS SOMENTE QUANDO HOUVER, NO ACÓRDÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU MESMO ERRO MATERIAL, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. POR CERTO, O INCONFORMISMO DA PARTE COM O ACÓRDÃO NÃO CARACTERIZA VÍCIO QUE LEGITIME A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TAMPOUCO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. À MÍNGUA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, DEVENDO SER REJEITADO O RECURSO MANEJADO.20. OS EFEITOS INFRINGENTES, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOMENTE SÃO ADMITIDOS DE FORMA EXCEPCIONAL, QUANDO A CORREÇÃO DE VÍCIO EFETIVAMENTE EXISTENTE CONDUZIR, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, À ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. NO CASO CONCRETO, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ SUPORTE JURÍDICO PARA A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.21. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO EMBARGADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.22. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.° 12.153/2009.