2026-09-16 · TRF6
Apelação Cível Nº 0001947-08.2017.4.01.3823/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO: MARCIO ALBERTO DIAS MENDES ADVOGADO(A): DAVI VALENTIM DE SOUSA LEITE (OAB MG125252) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PERCENTUAL E À BASE DE CÁLCULO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da Universidade Federal de Viçosa – UFV, mantendo a sentença de procedência e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em 3% (três por cento), na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não constituindo instrumento adequado à rediscussão da matéria já decidida. A parte embargante sustenta omissão quanto à definição do percentual e da base de cálculo dos honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação de sentença, sobre os quais deverá incidir a majoração determinada no julgamento da apelação. Inexistência de omissão. O acórdão consignou expressamente a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 3% (três por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a insurgência traduz mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, insuscetível de revisão pela via integrativa. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026.