0001947-05.2016.8.25.0084

Intimação

TJSE · 26ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

INVENTÁRIO PROC.: 201612600277 NÚMERO ÚNICO: 0001947-05.2016.8.25.0084 INVENTARIANTE : MARIA AUXILIADORA DE JESUS ADV. : OSMARIO BRITO DOS SANTOS - OAB: 2575-SE ADV. : PATRÍCIA MOURA TAVARES DE SOUZA - OAB: 191-B-SE INVENTARIADO : AGENOR FRANCISCO DE JESUS HERDEIRO : AGNALDO FRANCISCO DE JESUS ADV. : ANTONIO RICARDO PIMENTEL - OAB: 5009-SE HERDEIRO : AGENALDO FRANCISCO DE JESUS ADV. : ANTONIO RICARDO PIMENTEL - OAB: 5009-SE HERDEIRO : DJENAL FRANCISCO DE JESUS ADV. : PATRÍCIA MOURA TAVARES DE SOUZA - OAB: 191-B-SE HERDEIRO : MARIA PATRICIA DE JESUS CONRRADO ADV. : PATRÍCIA MOURA TAVARES DE SOUZA - OAB: 191-B-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO INTERESSADO : MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. : ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR AGENOR FRANCISCO DE JESUS, EM QUE OS HERDEIROS AGNALDO FRANCISCO DE JESUS E AGENALDO FRANCISCO DE JESUS REQUEREM O SOBRESTAMENTO DO FEITO E A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 16.626 (AV. PANAMÁ), SOB A ALEGAÇÃO DE TEREM LOCALIZADO INTERESSADO NA AQUISIÇÃO DO BEM. 1. DA PRETENDIDA VENDA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 16.626 NÃO AUTORIZO, POR ORA, A VENDA DO REFERIDO IMÓVEL. A ALIENAÇÃO DE BEM INTEGRANTE DO ESPÓLIO, NA FORMA DO ART. 619, I, DO CPC, É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE PRESSUPÕE NECESSIDADE CONCRETA — EM REGRA, A INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. ISSO PORQUE O MONTE-MOR CONSTITUI UM TODO INDIVISÍVEL ATÉ A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA, NÃO SENDO DADO A HERDEIROS, ISOLADAMENTE, DISPOR DE FRAÇÕES IDEAIS DE BENS ESPECÍFICOS DO ACERVO HEREDITÁRIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. NÃO É DEMAIS LEMBRAR QUE A VENDA ANTERIORMENTE AUTORIZADA NESTES AUTOS — RELATIVA AO IMÓVEL DA RUA CUBA, Nº 306 — TEVE POR FUNDAMENTO ESPECÍFICO A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DO ESPÓLIO ENTÃO PENDENTE (NOTADAMENTE O CRÉDITO TRABALHISTA DA INTERESSADA SILVANEIDE SOUZA SANTOS), CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICOU, EXCEPCIONALMENTE, A ALIENAÇÃO DO BEM PARA OBTENÇÃO DE NUMERÁRIO. OCORRE QUE, NUMA PRIMEIRA ANÁLISE DOS AUTOS, TAL NECESSIDADE NÃO MAIS PARECE SUBSISTIR, UMA VEZ QUE O SALDO ATUALMENTE DISPONÍVEL EM CONTA JUDICIAL APARENTA SER SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DO PASSIVO REMANESCENTE DO ESPÓLIO. ASSIM, AUSENTE, A PRIORI, DÍVIDA QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXCEPCIONAL, O PEDIDO DE VENDA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO NESTA FASE. 2. DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE EVENTUAIS DÍVIDAS REMANESCENTES INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESCLAREÇA, DE FORMA OBJETIVA E DISCRIMINADA, SE AINDA SUBSISTE DÍVIDA DO ESPÓLIO PENDENTE DE PAGAMENTO, COM A INDICAÇÃO DE SUA NATUREZA, VALOR ATUALIZADO E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL CORRESPONDENTE. CASO A RESPOSTA SEJA NEGATIVA, ISTO É, INEXISTINDO DÍVIDA PENDENTE, DESDE JÁ DETERMINO QUE A INVENTARIANTE, NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E O PLANO DE PARTILHA, OBSERVANDO-SE A NECESSIDADE DE CONSTAR O ESBOÇO EM PERCENTUAIS DOS QUINHÕES, DE MODO A GARANTIR A DISTRIBUIÇÃO JUSTA E EQUÂNIME DO ACERVO ENTRE OS HERDEIROS. COM A JUNTADA DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E DO PLANO DE PARTILHA, INTIMEM-SE OS DEMAIS HERDEIROS PARA MANIFESTAÇÃO, NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 3. DA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DOS IMÓVEIS QUANTO AOS IMÓVEIS INTEGRANTES DO MONTE-MOR PENDENTES DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL (DESMEMBRAMENTO E AVERBAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES), DETERMINO QUE A INVENTARIANTE OS DESCREVA NAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES NOS EXATOS TERMOS DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, RESSALVANDO EXPRESSAMENTE QUE O QUE SE INVENTARIA É A POSSE, E NÃO A PROPRIEDADE PLENA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS, DADA A PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, CONFORME JÁ DESTACADO EM DECISÕES ANTERIORES. 4. DA CERTIDÃO N