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TJMG · Vara Única da Comarca de Jaíba
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 0001946-50.2024.8.13.0738 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GILVAN SILVEIRA LIMA CPF: 155.802.416-66 e outros DECISÃO Recebo o recurso de apelação interposto (Id.10678043003), porquanto preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Intime-se a Defesa do apelante André Victor Santos Pimenta para apresentar suas razões recursais, no prazo legal; Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que ofereça contrarrazões ao recurso defensivo; Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal do Estado de Justiça de Minas Gerais. Intime-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica Juliano Martins Brito Juiz de direito
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