0001944-61.2020.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202070001983 NÚMERO ÚNICO: 0001944-61.2020.8.25.0035 EXEQUENTE : LUZINETE LIMA DOS SANTOS ADV. : EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS - OAB: 6628-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA ADV. : JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE ADV. : MARCELA PRADO DE OLIVEIRA BERGAMINI - OAB: 6333-SE ADV. : JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO INSS FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA/SE, POR AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO LEGAL DA AUTARQUIA PARA A MATÉRIA, E REITERO A INTIMAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 183 C/C ART. 218, § 3º, DO CPC), INFORME, DE FORMA FUNDAMENTADA E CONCLUSIVA, À LUZ DOS DADOS FUNCIONAIS QUE DETÉM, SE HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA OBJETO DESTA EXECUÇÃO E, EM CASO POSITIVO, APRESENTE A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, REPUTAR-SE-Á, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO, DESNECESSÁRIA A RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA EXECUTADA, PROSSEGUINDO-SE O FEITO COM A LIBERAÇÃO DO VALOR INTEGRAL AO EXEQUENTE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE DIRETA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 5º, DA LEI Nº 8.212/91, POR EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO QUE, SENDO DEVIDA, NÃO TENHA SIDO OPORTUNAMENTE INFORMADA OU RECOLHIDA. POR FIM, TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS E A INDICAÇÃO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 30% (FLS. 351-352), NOS TERMOS DO ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/94, BEM COMO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019, DETERMINO: 1. O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL REQUISITADO, A SEREM PAGOS DIRETAMENTE AO PATRONO DA PARTE AUTORA, CONFORME DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS; 2. A EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE PRECATÓRIO, OBSERVANDO-SE: 70% (SETENTA POR CENTO) EM FAVOR DA PARTE AUTORA; 30% (TRINTA POR CENTO) EM FAVOR DO ADVOGADO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESTACADOS. 3. QUE CONSTE EXPRESSAMENTE NA REQUISIÇÃO A DIVISÃO DOS VALORES E OS RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS, COM SEUS DADOS BANCÁRIOS, CONFORME INFORMADO NOS AUTOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. EM ITABAIANINHA/SE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE