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TJBA · Des. Antônio Maron Agle Filho Tribunal Pleno · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0001944-18.2006.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno REQUERENTE: MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO Advogado(s): ALAIN AMORIM (OAB:BA34210-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Nos termos do art. 90-B, inciso I, alínea "i", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, determino a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição de Segundo Grau, para que promova a redistribuição do feito ao Órgão Especial. Anotações e registros de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 25 de agosto de 2026. Des. Antônio Maron Agle Filho Tribunal Pleno Relator
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