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TJSE · 2ª Vara Cível de São Cristóvão · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202683301325 NÚMERO ÚNICO: 0001940-94.2026.8.25.0073 REQUERENTE : JOICELENE SILVA DE MOURA ADV. : GLEDSON FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 11865-SE REQUERIDO : ANA LUIZA SILVA DE JESUS REQUERIDO : DÉBORA SANTOS DE JESUS DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM AJUIZADA POR JOICILENE SILVA DE MOURA EM FACE DAS HERDEIRAS DE LUIZ MARCELO DE JESUS. NA EXORDIAL, A PARTE AUTORA POSTULA O RECONHECIMENTO E A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM O DE CUJUS NO PERÍODO DE MAIO DE 2019 A 24/06/2023, ACUMULANDO O PEDIDO PARA QUE SEJA DECLARADO O SEU DIREITO A 50% DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. ENTRETANTO, CONFORME APONTADO NA PRÓPRIA PEÇA INAUGURAL E NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, OS REFERIDOS BENS JÁ FORAM OBJETO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO Nº 202383301161, O QUAL TRAMITOU PERANTE ESTE JUÍZO E FOI ENCERRADO POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA PROFERIDA EM 22/04/2025, COM TRÂNSITO EM JULGADO VERIFICADO EM 12/06/2025. DIANTE DESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE PARTILHA DIRETA NESTA DEMANDA DECLARATÓRIA, ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ADITE A PETIÇÃO INICIAL, READEQUANDO OS SEUS PEDIDOS DE MODO A EXCLUIR O PLEITO DE PARTILHA DIRETA/DIVISÃO DOS BENS INVENTARIADOS, LIMITANDO A TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA AO RECONHECIMENTO E À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, SOB PENA DE INDEFERIMENTO PARCIAL DA EXORDIAL.
TJSE · 2ª Vara Cível de São Cristóvão · Distribuição
202683301325 (0001940-94.2026.8.25.0073) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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