0001940-92.2009.8.24.0049

Intimação

TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 0001940-92.2009.8.24.0049/SC APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: LUCIA KLAUCK MAYER ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) APELADO: LUCIA LEIFHEIT THIESEN ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) APELADO: MAFALDA MARIA LEHMEN ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) APELADO: MARIA NAIR GOERCK ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) APELADO: MARILENE KIST PINTO ADVOGADO(A): VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A): DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança de diferenças de poupança ajuizada por LUCIA KLAUCK MAYER, LUCIA LEIFHEIT THIESEN, MAFALDA MARIA LEHMEN, MARIA NAIR GOERCK e MARILENE KIST PINTO em face de BANCO DO BRASIL S.A.. A sentença julgou parcialmente procedente a ação (evento 76, processo judicial 2, fls. 131/133), motivo pelo qual o réu BANCO DO BRASIL S.A. interpôs recurso de apelação cível (evento 76, processo judicial 2, fls. 138/152) O processo encontra-se sobrestado desde dezembro de 2010 (evento 76, processo judicial 2, fl. 176). Em 27/02/2026, foi homologado acordo entre a autora LUCIA LEIFHEIT THIESEN e o réu BANCO DO BRASIL S.A.. Além disso, suspendeu-se o processo com relação a autora MARIA NAIR GOERCK para que fosse providenciada a devida habilitação do espólio/sucessores (evento 103). Na sequência, houve a intimação por edital (eventos 139, 142 e 143) no tocante a sucessão da autora MARIA NAIR GOERCK, tendo findado o prazo previsto para regularização (eventos 145 e 146). Também sobreveio informação de composição entre a autora LUCIA KLAUCK MAYER e o réu BANCO DO BRASIL S.A. (evento 148). É o relatório necessário. Decido. Da circunstância de LUCIA KLAUCK MAYER Compulsando os autos, vislumbra-se que a autora LUCIA KLAUCK MAYER e o réu BANCO DO BRASIL S.A. transigiram (evento 148). Referido acordo versa sobre direitos disponíveis e foi cuidado pelos advogados das partes, aos quais foram outorgados poderes específicos para transigirem. Logo, imperativa a homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, a extinção do processo com relação a estas partes (LUCIA KLAUCK MAYER e BANCO DO BRASIL S.A.), nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. O réu deve agir com o pagamento para conta indicada (evento 148). Da situação de MARIA NAIR GOERCK Sabe-se que a existência da pessoa natural termina com a morte (artigo 6º do Código Civil) e, por consequência, extingue-se a relação processual, de modo que deve ser realizada a sucessão para fins de regularizar a capacidade processual, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo. Acerca da modificação do polo ativo em razão do falecimento de algumas das partes, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. [...] Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Sobre o tema, leciona a doutrina: Em caso de morte de qualquer das partes, suspende-se o processo a partir do falecimento (art. 313, I) para que se realize a sucessão processual, sob pena de, na hipótese de inércia, ser aplicado pelo juiz o disposto no art. 313, § 2º (intimação do autor para que promova a citação dos sucessores do réu falecido, no prazo que assinalar, ou intimação dos sucessores do autor falecido para que manifestem interesse na sucessão processual). Desatendida a intimação pelo seu destinatário (autor, no caso de falecimento do réu; e sucessores do autor, no falecimento deste), deverá o processo ser extinto, sem resolução de mérito. (ROQUE, Andre Vasconcelos. Da habilitação. In: GAJARDONI, Fernando da Fonseca et al. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 1.168) Ainda, sobre a extinção do mandato, prevê o Código Civil: Art. 682. Cessa o mandato: [...] II - pela morte ou interdição de uma das partes; De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "Conforme o disposto no art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil (CPC), ocorrendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para adoção das providências necessárias à habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito" (AgRg no AREsp n. 27.674/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) In casu, após não haver êxito na habilitação de herdeiros/sucessores da autora MARIA NAIR GOERCK (evento 103), este relator procedeu a intimação por edital (eventos 142 e 143), nos termos da legislação processual, de modo que a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe, eis que o prazo para regularização processual transcorreu in albis (eventos 145 e 146). Nesse sentido, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE VEIO A ÓBITO POSTERIORMENTE. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS, CONFORME PREVÊ O ART. 313, §2º, II, DO CPC. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. POSTERIOR INTIMAÇÃO DA HERDEIRA POR MEIO DE EDITAL, QUE FLUIU IN ALBIS. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5053639-56.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). AGRAVO INTERNO EM DECISÃO UNIPESSOAL -PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR CONSEQUÊNCIA JULGOU PREJUDICADA A INSURGÊNCIA - INCONFORMISMO DOS HERDEIROS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À HABILITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES À SUCESSÃO PROCESSUAL - INÉRCIA - ESPÓLIO/SUCESSORES INTIMADOS POR EDITAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA NO PRAZO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (ART. 313, I, E § 2º, II) E COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0003641-64.2007.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 313, I, § 2º C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5031833-62.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-09-2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA (REPRESENTANTE DO ESPÓLIO). AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 313, § 2º, II, C/C ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015). RECURSO DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE DECISÃO PRECIPITADA, DE NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DE SUCESSORES ANTES DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À HABILITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES À SUCESSÃO PROCESSUAL. PEDIDOS SUCESSIVOS DE DILAÇÃO DO PRAZO. ESCOADO O ÚLTIMO, PROCEDEU-SE À INTIMAÇÃO POR EDITAL DOS EVENTUAIS HERDEIROS E SUCESSORES. DECORRIDO O PRAZO, FOI PROFERIDA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO TENDO INFORMAÇÃO NOS AUTOS DA EXISTÊNCIA DE SUCESSORES E SEUS NOMES, NÃO HÁ FALAR EM TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE REGRA SIMILAR À DA CITAÇÃO POR EDITAL. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO MAIS ADEQUADOS. SITUAÇÃO EM QUE O EDITAL SE MOSTRA NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO CORRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071192-93.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, EMPÓS O PROTOCOLO DO RECURSO, NOTICIOU O FALECIMENTO DO AUTOR. PROCURADOR DO DEMANDANTE QUE NOTICIOU NÃO POSSUIR CONTATO COM FAMILIARES DO DE CUJUS. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO E DE EVENTUAIS HERDEIROS, POR MEIO DE EDITAL, QUE FLUIU IN ALBIS. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVERSO. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO POR TER SIDO CONCEDIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5004558-84.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2024). Para complementar, desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO NOTICIOU O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM A CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE DEMANDANTE PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ESPÓLIO E DE EVENTUAIS HERDEIROS POR MEIO DE EDITAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PRAZOS QUE TRANSCORRERAM IN ALBIS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, COM BASE NO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação n. 5003771-85.2019.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). Portanto, em razão da ausência de regularização processual da autora MARIA NAIR GOERCK, é medida que se impõe a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3) Conclusão Homologa-se o acordo entabulado entre a autora LUCIA KLAUCK MAYER e o réu BANCO DO BRASIL S.A., nos termos da fundamentação, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito (artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil). Ademais, extingue-se o processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com relação a autora MARIA NAIR GOERCK. Após decurso de prazo, retornem conclusos para manutenção do sobrestamento em razão da ausência de transação com relação as autoras MAFALDA MARIA LEHMEN e MARILENE KIST PINTO. Intime-se. Cumpra-se.